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SRIJ: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

SRIJ

Desde que o Decreto-Lei n.º 66/2015 entrou em vigor, o mercado de jogos e apostas online em Portugal passou a ser regulado. Desde então, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, uma entidade do Turismo de Portugal, passou a ser responsável por emitir licenças a todos os operadores que pretendam oferecer este tipo de conteúdo, sendo que só assim o podem fazer legalmente. Por conseguinte, qualquer website que esteja acessível e ofereça jogos de azar e/ou apostas desportivas em Portugal sem que detenha uma destas licenças é ilegal e incorre de um crime punível com multa e até cinco anos de prisão.

A legalização do jogo online em Portugal

Em Portugal, até 1927 o jogo era alvo de repressão e mesmo banido da sociedade, tendo sido o primeiro decreto (n.º 14.463 de dezembro de 1927) a pôr termo a esta proibição. O país passava então a adotar medidas mais orientadas para o controlo do jogo e menos para a sua proibição sempre com o intuito de proteger os jogadores e evitar comportamentos marginais.

Ao longo dos anos, as várias medidas tornaram a prática do jogo em algo perfeitamente legal, determinando-se que o direito de o explorar está reservado ao Estado. No entanto, também se estabeleceu a possibilidade da exploração do jogo ser concessionada.

Com o natural desenvolvimento da tecnologia surgiu a necessidade de adaptar a legislação ao jogo online. Foi então criado o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e nele consagrado as funções de controlo, inspeção e regulação de tais atividades.

SRIJ diagrama

Incidindo sobre a realidade digital, as licenças que o SRIJ hoje emite têm essencialmente os mesmos propósitos que a lei de 1927. Acima de tudo, de garantir a proteção dos jogadores, pessoas mais vulneráveis e menores, mas também de evitar e prevenir comportamentos fraudulentos e criminosos.

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As licenças

Para obter a devida aprovação legal, os operadores precisam de requerer uma licença junto do SRIJ. Além de um pagamento de uma taxa e da certificação do sistema técnico de jogo, é necessário que se cumpram uma série de condições, como ter a situação contributiva e a tributária regularizadas em Portugal ou no Estado no qual se situe a sua sede. É obrigatório também possuir competência, capacidade técnica, económica e financeira para desenvolver a sua actividade e apresentar um software que cumpra com os elementos exigidos na lei.

As licenças emitidas pelo SRIJ podem ser consultadas na íntegra no seu portal.

Para se manter a par de todas elas, bem como dos portais autorizados, empresas que o gerem e o tipo de actividade que oferecem, subscreva a newsletter do Feeling Lucky e saiba em primeira mão quais os novos sites a operar legalmente em Portugal.

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Jogo online responsável e seguro

O problema deste tipo de jogos é o facto de serem extremamente viciantes, o que pode levar a sérios problemas financeiros, familiares, laborais, etc. Para evitar estas situações, o SRIJ disponibiliza também uma secção dedicada ao jogo responsável e ao regime de auto-exclusão e proibição, com formulários de admissão disponíveis para download e uma linha telefónica de auto-ajuda dedicada a fornecer apoio, informação útil e encaminhamento a pessoas com problemas relacionados com a prática do jogo.

Consulte também a nossa secção dedicada ao jogo responsável: