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SRIJ: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

por Leo, Atualizado em: fevereiro 3, 2023

Desde que o Decreto-Lei n.º 66/2015 entrou em vigor a 29 de Abril de 2015 que o mercado de jogos e apostas online em Portugal passou a ser regulado. Assim, desde esta data o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, uma entidade do Turismo de Portugal, passou a ser responsável por emitir licenças a todos os operadores que pretendam oferecer este tipo de conteúdo, sendo que só assim o podem fazer legalmente. Por conseguinte, qualquer tipo de website que esteja acessível e ofereça jogos de azar e/ou apostas desportivas em Portugal sem que detenha uma destas licenças é ilegal e incorre de um crime punível com multa e até cinco anos de prisão.

A legalização do jogo online em Portugal

Tal como referimos, foi apenas em Abril de 2015 que Portugal aprovou um decreto de lei com vista a regularizar o mercado de jogos de fortuna e apostas desportivas online no país. Porém, a prática do jogo é quase ancestral e bem enraizada em inúmeras culturas um pouco por todo o mundo, Portugal incluído, sendo que até 1927 era alvo de repressão e mesmo banido da sociedade. Assim, foi o Decreto n.º 14.463 de 3 de Dezembro de 1927 que pôs termo a esta proibição, passando o país desde então a adoptar medidas mais orientadas para o controlo do jogo e menos para a sua proibição sempre com o intuito de proteger os jogadores e evitar comportamentos marginais. Ao longo dos anos, algumas das medidas passaram pelo estabelecimento de limites à exploração e prática do jogo, a criação de um regime tributário próprio e de um imposto especial de jogo. Desta forma, o universo do jogo de fortuna ou azar em Portugal passou de uma atividade obscura e não regulada para algo perfeitamente dentro da legislação, onde se determinou que o direito de explorar este tipo de jogo está reservado ao Estado. No entanto, também se estabeleceu a possibilidade da exploração do jogo ser concessionada.

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No entanto, o natural desenvolvimento da tecnologia veio criar uma nova realidade que a legislação de então nunca almejaria abrigar: o jogo online. Sendo então necessário criar um novo modelo de exploração tendo em conta a ascensão deste tipo de prática e as regulações também aplicadas noutros países europeus, foi criado o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e nele consagrado as funções de controlo, inspeção e regulação de tais atividades. Estas funções foram, por sua vez, confiadas ao Instituto do Turismo de Portugal que actua através da sua comissão de jogos: o SRIJ. Desta forma, logicamente incidindo sobre a realidade digital, as licenças que o SRIJ hoje emite têm como propósito principal exactamente os mesmos que a lei de 1927: acima de tudo garantir a proteção dos jogadores, pessoas mais vulneráveis e menores, bem como evitar e prevenir comportamentos fraudulentos e criminosos, de modo a salvaguardar a integridade do desporto ao combater igualmente a viciação de apostas e de resultados.

As licenças

Posto isto, para obter a devida aprovação os operadores precisam então de requerer uma licença junto do SRIJ. Para ser atribuída é necessário que os operadores requerentes cumpram com uma série de condições como ter tanto a situação contributiva como a tributária regularizadas em Portugal ou no Estado no qual se situe a sua sede, possuir competência, capacidade técnica, económica e financeira para desenvolver a sua actividade e apresentar um software que cumpra com os elementos exigidos na lei. A emissão das licenças carece ainda de um pagamento de uma taxa e da certificação do sistema técnico de jogo, entre outros factores.

Actualmente, o SRIJ já emitiu algumas licenças, sendo que todas podem ser consultadas na íntegra no seu website assim que são concedidas. Para se manter a par de todas elas, bem como dos portais autorizados, empresas que o gerem e o tipo de actividade que oferecem, subscreva a newsletter da Feeling Lucky e saiba em primeira mão quais os novos sites a operar legalmente em Portugal. Além disto, ao seguir a nossa página no Facebook irá também descobrir análises, artigos, curiosidades, notícias e muito mais sobre o universo dos jogos de fortuna e apostas desportivas online, sem esquecer alguns dos bónus mais exclusivos para iniciar a sua caminhada neste mundo com o pé direito.

Jogo online responsável e seguro

Para além de emitir as licenças para proteger não só os jogadores como também quaisquer pessoas susceptíveis de ficarem facilmente viciadas, o SRIJ também procura ajudar todos aqueles para quem o jogo já não é só um meio de diversão. De facto, o problema deste tipo de jogos – e mesmo uma das principais razões pelos quais eram e ainda são proibidos em algumas partes do mundo – é o facto de serem extremamente viciantes e se este vício não for controlado, pode ocasionalmente acabar em sérios problemas financeiros, familiares, laborais, etc. Assim, o SRIJ disponibiliza também uma importante noção sobre o jogo responsável para além de uma secção do seu site dedicada inteiramente ao regime de auto-exclusão e proibição, com formulários de admissão disponíveis para download e uma linha telefónica de auto-ajuda dedicada a fornecer apoio, informação útil e encaminhamento a pessoas com problemas relacionados com a prática do jogo.

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