Desde que o Decreto-Lei n.º 66/2015 entrou em vigor, o mercado de jogos e apostas online em Portugal passou a ser regulado. Desde então, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, uma entidade do Turismo de Portugal, passou a ser responsável por emitir licenças a todos os operadores que pretendam oferecer este tipo de conteúdo, sendo que só assim o podem fazer legalmente. Por conseguinte, qualquer website que esteja acessível e ofereça jogos de azar e/ou apostas desportivas em Portugal sem que detenha uma destas licenças é ilegal e incorre de um crime punível com multa e até cinco anos de prisão.
A legalização do jogo online em Portugal
Em Portugal, até 1927 o jogo era alvo de repressão e mesmo banido da sociedade, tendo sido o primeiro decreto (n.º 14.463 de dezembro de 1927) a pôr termo a esta proibição. O país passava então a adotar medidas mais orientadas para o controlo do jogo e menos para a sua proibição sempre com o intuito de proteger os jogadores e evitar comportamentos marginais.
Ao longo dos anos, as várias medidas tornaram a prática do jogo em algo perfeitamente legal, determinando-se que o direito de o explorar está reservado ao Estado. No entanto, também se estabeleceu a possibilidade da exploração do jogo ser concessionada.
Com o natural desenvolvimento da tecnologia surgiu a necessidade de adaptar a legislação ao jogo online. Foi então criado o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e nele consagrado as funções de controlo, inspeção e regulação de tais atividades.
Incidindo sobre a realidade digital, as licenças que o SRIJ hoje emite têm essencialmente os mesmos propósitos que a lei de 1927. Acima de tudo, de garantir a proteção dos jogadores, pessoas mais vulneráveis e menores, mas também de evitar e prevenir comportamentos fraudulentos e criminosos.
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As licenças
Para obter a devida aprovação legal, os operadores precisam de requerer uma licença junto do SRIJ. Além de um pagamento de uma taxa e da certificação do sistema técnico de jogo, é necessário que se cumpram uma série de condições, como ter a situação contributiva e a tributária regularizadas em Portugal ou no Estado no qual se situe a sua sede. É obrigatório também possuir competência, capacidade técnica, económica e financeira para desenvolver a sua actividade e apresentar um software que cumpra com os elementos exigidos na lei.
As licenças emitidas pelo SRIJ podem ser consultadas na íntegra no seu portal.
Para se manter a par de todas elas, bem como dos portais autorizados, empresas que o gerem e o tipo de actividade que oferecem, subscreva a newsletter do Feeling Lucky e saiba em primeira mão quais os novos sites a operar legalmente em Portugal.
Jogo online responsável e seguro
O problema deste tipo de jogos é o facto de serem extremamente viciantes, o que pode levar a sérios problemas financeiros, familiares, laborais, etc. Para evitar estas situações, o SRIJ disponibiliza também uma secção dedicada ao jogo responsável e ao regime de auto-exclusão e proibição, com formulários de admissão disponíveis para download e uma linha telefónica de auto-ajuda dedicada a fornecer apoio, informação útil e encaminhamento a pessoas com problemas relacionados com a prática do jogo.
Consulte também a nossa secção dedicada ao jogo responsável:
Feedback dos leitores
Bom dia
Por favor me informem se estou suspenso de entrar no casino de Espinho,ate a data nunca recebi qualquer notificaçao vossa acho.que nao cumprei a lei.
Obrg pela atençao Jose Goncalves
Olá José.
O Feeling Lucky não lhe consegue dar essa informação. Para isso terá de contactar diretamente o SRIJ. Poderá fazê-lo através do número: 211 140 200.
Obrigado pelo seu comentário
Cumprimentos.
Estes gajos são uns ladrões tenho 2.300€ na minha conta goldenpark e não me devolvem o dinheiro não me dão informações nada cuidado vamos publicar isto em todas redes sociais para não enganarem mais ninguem
Estão apagar os comentários purk tenho uma conta no goldenoark no qual tenho lá um saldo de 2.300€ e fui burlada por vocês
Olá Maria
Lamentamos a sua má experiência e informamos que o Feeling Lucky não tem qualquer associação ao site em questão.
Recomendamos que contacte diretamente o SRIJ através dos canais oficais. Deve também contactar e expor a sua situação ao próprio GoldenPark. Pode fazê-lo através do chat online disponível no site oficial ou através do número 800 450 114.
Obrigado pelo seu comentário.
Cumprimentos